O presente Regulamento é elaborado à luz dos seguintes diplomas legais:
- a)N.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Alínea v) do n.º 1, do artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;
- c)Artigo 96.º a 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- d)Artigo 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.