Constituem obrigações do requerente e demais elementos do agregado familiar:
- a)Prestar ao Município de Barcelos, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar relativamente a alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar, que ocorram no período de apreciação da candidatura, bem como no período da concessão do apoio.
- b)Apresentar os documentos que sejam solicitados pelo Município de Barcelos.