Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Atração de Médicos de Família no Concelho de Mora.
O presente regulamento estabelece as regras para a atribuição de apoios, a título de incentivos, a médicos de medicina geral e familiar, com o objetivo de incentivar a sua fixação no concelho de Mora.
Este regulamento aplica-se aos médicos de medicina geral e familiar que exerçam a sua atividade profissional no Centro de Saúde de Mora, através de concurso público, contratação direta ou qualquer outro vínculo laboral.
A Câmara Municipal de Mora procederá à fiscalização do cumprimento deste regulamento e das condições acordadas com os beneficiários.
Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.
As dúvidas ou omissões que surgirem na aplicação deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Mora.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
14/10/2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Paula Cristina Calado Chuço.
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