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Artigo 96.º — Parâmetros de dimensionamento

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -Nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas que, nos termos de regulamento municipal de urbanização e edificação, sejam consideradas como de impacte semelhante, devem prever-se áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias.
  2. 2 -Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos assumem os valores seguintes, independentemente do uso a que se destinam:
    1. a)Para habitação, comércio e serviços, 0,35 m2 de terreno por m2 de área total de construção, não se incluindo para este efeito a área de estacionamento e arrumos incluída em cave;
    2. b)Para indústria e armazéns, 0,25 m2 de terreno por m2 de área total de construção, não se incluindo para este efeito a área de estacionamento e arrumos incluída em cave.
  3. 3 -A não previsão das parcelas ou prédios que decorram da aplicação dos parâmetros indicados e para os fins referidos apenas pode ser dispensada ou ter áreas inferiores em situações devidamente justificadas, nomeadamente:
    1. a)Seja comprovada a impossibilidade de correta inserção urbanística face às condições funcionais e características físicas da envolvente;
    2. b)A dimensão ou configuração da parcela seja claramente insuficiente ou desadequada para a concretização destes espaços;
    3. c)A dotação existente na envolvente de espaços verdes e ou equipamentos públicos garanta a satisfação das necessidades geradas pela operação urbanística.
  4. 4 -As parcelas ou prédios de espaços verdes de utilização coletiva a ceder ao domínio municipal, deverão cumprir as seguintes condições:
    1. a)Pelo menos 75 % da área total correspondente constitua uma parcela única não descontínua, não sendo de admitir parcelas ou prédios para aquele fim com área inferior à resultante da inscrição de um círculo com 10 m de diâmetro;
    2. b)Possuam acesso direto a espaço ou via pública e a sua localização e configuração contribuam para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da população instalada ou a instalar no local.
  5. 5 -Nas áreas a sujeitar à elaboração de Planos de Pormenor ou incluídas em Unidades de Execução, a cedência para o domínio municipal de parcelas ou prédios destinados a espaços verdes de utilização coletiva, equipamentos e infraestruturas viárias compreende:
    1. a)As cedências gerais propostas pelo Plano destinadas a espaços verdes, equipamentos e vias identificadas na planta de implantação ou no conteúdo programático da UOPG;
    2. b)As cedências locais que servem diretamente o conjunto a edificar, de acordo com o resultante do desenho urbano.
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