Aviso n.º 252/95
Em vigorTorna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/09/1995