Artigo 32.º — Desempenho de funções pelo pessoal administrativo não uniformizado

Vigente desde: 13/10/2026

1 -O pessoal administrativo não uniformizado colocado na Polícia Municipal desempenhará as suas funções, de acordo com a categoria profissional.
2 -Sempre que o pessoal administrativo não uniformizado desempenhe funções de direção, tendo na sua dependência pessoal uniformizado este deverá obedecer às ordens daquele.