Podem candidatar-se à atribuição de bolsa de estudo, os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Agregado familiar, incluindo o candidato, com residência permanente no concelho da Golegã há, pelo menos, dois anos;
- b)Estar matriculado num curso que conduza aos níveis 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, ministrado por estabelecimento de ensino superior devidamente homologado;
- c)Tenha obtido aproveitamento escolar no ano letivo imediatamente anterior ao da candidatura;
- d)Não ser detentor de diploma de nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição de grau de licenciatura, e de nível 7 do Quadro Nacional de Qualificações, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre;
- e)Nenhum elemento do agregado familiar, incluindo o candidato, ser devedor de quaisquer quantias ao Município;
- f)Todos os elementos do agregado familiar, incluindo o candidato, terem a situação tributária e contributiva regularizada.