O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Condições Específicas de Instalação de Suportes Publicitários e de Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens Publicitárias
O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Condições Específicas de Instalação de Suportes Publicitários e de Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens Publicitárias