Artigo 16.º — Venda de produtos e materiais promocionais

Vigente desde: 10/10/2025

1 -Qualquer atividade promocional que implique a promoção comercial de empresas, bens ou serviços carece de autorização.
2 -A venda de quaisquer produtos e materiais promocionais no espaço do Cineteatro, por parte dos intervenientes nos eventos, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal e será efetuada pelos próprios interessados em local e modo a estabelecer.