Têm prioridade de acesso às instalações pessoas nas seguintes condições:
- a)Invisuais e respetivo acompanhante;
- b)Portadores de incapacidade física e respetivo acompanhante;
- c)Portadores de incapacidade mental e respetivo acompanhante;
- d)Grávidas.
Artigo 28.º — Prioridades no acesso às instalações
Vigente desde: 10/10/2025