Artigo 40.º — Isenções

Vigente desde: 10/10/2025

1 -A Câmara Municipal da Golegã poderá reduzir ou isentar, nos termos da Tabela de Taxas e Licenças do Município da Golegã, a sua utilização.
2 -Qualquer isenção de pagamento fica dependente da apresentação de requerimento do(s) interessado(s) e sujeita a decisão da Câmara Municipal.