Art.º 5 · Aviso n.º 25278/2025/2 — Programas e planos territoriais

1 -No território do município de Moura encontram-se em vigor os seguintes programas e planos territoriais:
1. a)De âmbito nacional:
  1. i)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
  2. ii)Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio;
  3. iii)Plano Sectorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
  4. iv)Plano Rodoviário Nacional (PRN), constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;
  5. v)Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;
  6. vi)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT), aprovado pela Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro.
  7. vii)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana (RH7), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, republicado em anexo à Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;
  8. viii)Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Guadiana (RH7), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2016, de 18 de novembro;
  9. ix)Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão (POAAP), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de agosto.
2. b)De âmbito regional: Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30-A/2010, de 1 de outubro.
3. c)De âmbito municipal:
  1. i)Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura, ratificado pela Portaria n.º 696/94, de 26 de julho, alterado através da Declaração n.º 150/98, de 4 de maio, da Declaração n.º 179/2000, de 16 de junho, e do Aviso n.º 10243/2009, de 28 de maio;
  2. ii)Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Moura, ratificado pela Portaria n.º 1007/93, de 12 de outubro, alterado através do Aviso n.º 23829/2008, de 23 de setembro, e corrigido através da Declaração n.º 18/2015, de18 de fevereiro;
  3. iii)Plano de Urbanização Moura-Ardila, publicado através do Aviso n.º 2755/2025/2, de 29 de janeiro;
2 -O PDMM é compatível e conforme com os programas e planos territoriais de âmbito nacional e regional referidos no número anterior.
3 -O PDMM mantém em vigor os planos territoriais referidos no n.º 1, apenas se aplicando em caso da sua suspensão ou revogação.
4 -São revogados os seguintes planos territoriais de âmbito municipal:
1. a)Plano de Urbanização da Central Fotovoltaica da Amareleja, publicado através do Aviso n.º 10427/2009;
2. b)Plano de Urbanização da Póvoa de São Miguel, publicado através do Aviso n.º 7093/2015;
3. c)Plano de Urbanização da UP11 - Parque Tecnológico de Moura, publicado através do Aviso n.º 15573/2010, de 5 de agosto;
4. d)Plano de Pormenor da Aldeia da Estrela, publicado através do Aviso n.º 11222/2012, de 22 de agosto;
5. e)Plano de Pormenor da Central Fotovoltaica da Amareleja, publicado através do Regulamento n.º 317-A/2007, de 23 de novembro;
6. f)Plano de Pormenor da UP1 de Santo Amador, publicado através do Aviso n.º 14097/2010, de 15 de julho;
7. g)Plano de Pormenor da Zona de Reconversão das Piscinas de Moura, publicado através da Declaração n.º 215/2000, de 12 de julho;
8. h)Plano de Pormenor para a Unidade de Planeamento 2 (UP 2) da Cidade de Moura, publicado através do Aviso n.º 28587/2008, de 28 de novembro;
9. i)Plano de Pormenor da Unidade de Planeamento 4 (UP4) da Amareleja, publicado através do Aviso n.º 6886/2015, de 19 de junho.

Artigo 5.º — Programas e planos territoriais