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Artigo 7.º — Identificação

Vigente desde: 10/10/2025

Na área de intervenção do PDMM encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, sendo representadas nas Plantas de Condicionantes as que possuem expressão gráfica à escala do PDMM:

  1. a)Recursos hídricos:
    1. i)Domínio hídrico: cursos de água não navegáveis nem flutuáveis e respetiva margem, com uma largura de 10 m;
    2. ii)Albufeiras de águas públicas protegidas e respetivas margens e zonas reservadas.
  2. b)Recursos geológicos:
    1. i)Águas minerais naturais e respetivos perímetros de proteção;
    2. ii)Áreas em recuperação ambiental.
  3. c)Recursos agrícolas e florestais:
    1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    2. ii)Aproveitamentos hidroagrícolas, área beneficiada e infraestruturas de rega - Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva;
    3. iii)Oliveiras;
    4. iv)Sobreiros e azinheiras;
    5. v)Regime florestal - Perímetro Florestal da Contenda e Perímetro Florestal das Ferrarias;
    6. vi)Povoamentos florestais de sobreiro e azinheira percorridos por incêndios;
    7. vii)Sistema de Gestão Integrado de Fogos Rurais (SGIFR): Perigosidade de incêndio florestal (classes alta e muito alta);
    8. viii)SGIFR: rede primária e rede secundária de faixas de gestão de combustível, rede de vigilância e deteção de incêndios e rede de pontos de água.
  4. d)Recursos ecológicos:
    1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. ii)Rede Natura 2000 - Zona de Proteção Especial Mourão/Moura/ Barrancos (PTZPE0045) e Zona Especial de Conservação Moura/Barrancos (PTCON0053).
  5. e)Património:
    1. i)Imóveis classificados e respetivas zonas gerais de proteção, identificados no Anexo II;
    2. ii)Imóveis em vias de classificação e respetivas zonas gerais de proteção, identificados no Anexo III.
  6. f)Infraestruturas:
    1. i)Redes e infraestruturas de abastecimento de água;
    2. ii)Redes e infraestruturas de saneamento básico;
    3. iii)Rede elétrica;
    4. iv)Infraestruturas radioelétricas;
    5. v)Faixa de desobstrução do feixe hertziano;
    6. vi)Rede Ferroviária Nacional;
    7. vii)Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais e Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da I. P., SA;
    8. viii)Estradas e caminhos municipais;
    9. ix)Marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção;
    10. x)Rede de nivelamento de alta precisão.
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