- 1 -Os destinatários do presente Código estão obrigados a comunicar situações da prática de atividades ou comportamentos irregulares, que possam configurar ilícitos criminais, disciplinares ou civis, e gozam, nos termos da lei, de um regime específico de proteção para o denunciante, sendo-lhes garantido a confidencialidade, imparcialidade, eficiência e celeridade do processo.
- 2 -Os destinatários deste Código que denunciem o cometimento de infrações ao mesmo, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, não podem, sob qualquer forma, ser prejudicados, sendo-lhes assegurado:
Confidencialidade;
Proteção contra atos de retaliação;
Acesso a apoio jurídico;
Acompanhamento do processo;
Proteção de dados pessoais.
Artigo 24.º — Regime de proteção ao denunciante e testemunhas
Vigente desde: 10/10/2025