- 1 -O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor de S. Sebastião adiante designado por plano de pormenor, cuja área se encontra indicada na planta de implantação.
- 2 -O regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes estabelecem as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo, no âmbito do plano de pormenor.
Artigo 1.º — Designação e Âmbito
Vigente desde: 13/02/2020