A presente delimitação da REN do Município de Torres Vedras produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
25 de outubro de 2024. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Almeida.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Torres Vedras
Áreas a excluir (n.º de ordem)
Superfície (ha)
Tipologia(s) de área REN
Fim a que se destina
Síntese da fundamentação
E18
3,7155
Área de Risco de Erosão
CAE rev3 23991: Área de gestão de resíduos
A opção de localização da ampliação deve-se a questões de melhoria da organização do processo de produção, proximidade a obras públicas e a clientes. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da Conferência Decisória de 29-11-2016, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas - DL n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.
0,7899
Área de máxima infiltração
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
75260 - ssaigt.dgterritorio.pt
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618322008