Da conjugação da estrutura orgânica nuclear dos serviços municipais e dos limites quantitativos fixados por deliberação da Assembleia Municipal, são criadas as unidades e subunidades orgânicas flexíveis previstas nos artigos seguintes.
Da conjugação da estrutura orgânica nuclear dos serviços municipais e dos limites quantitativos fixados por deliberação da Assembleia Municipal, são criadas as unidades e subunidades orgânicas flexíveis previstas nos artigos seguintes.