São competências do NACGPD:
- a)Prestar apoio ao Oficial Público na elaboração de contratos decorrentes de procedimentos pré-contratuais, no âmbito do Código dos Contratos Públicos;
- b)Promover contactos com os representantes dos adjudicatários, necessários à outorga dos contratos;
- c)Fazer a gestão do arquivo dos contratos outorgados, em articulação com o DC;
- d)Prestar apoio à SG no âmbito da fiscalização dos contratos pelo Tribunal de Contas;
- e)Desenvolver a gestão administrativa dos processos disciplinares e dos processos de inquérito, nomeadamente procedendo ao registo sequencial dos mesmos;
- f)Promover os contactos necessários com os instrutores e os inquiridores nomeados.