São competências da ASVC as que se encontram previstas no Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, ou outro diploma que o venha a suceder.
Artigo 5.º — Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia (ASVC)
Vigente desde: 29/12/2023
São competências da ASVC as que se encontram previstas no Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, ou outro diploma que o venha a suceder.