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Artigo 7.º — Serviço de Planeamento de Emergência, Informação e Sensibilização Pública (SPEISP)

Vigente desde: 29/12/2023
  1. 1 -São competências do SPEISP:
    1. a)O levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos e vulnerabilidades;
    2. b)Atualizar os estudos de avaliação e cartografia de risco ao nível municipal, em articulação com o DTIC;
    3. c)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação de riscos;
    4. d)Avaliar a segurança estrutural antissísmica de infraestruturas sensíveis para a gestão de emergência, dos edifícios escolares, hospitalares e centros de saúde, além de outras infraestruturas sensíveis do setor da saúde;
    5. e)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
    6. f)Elaborar e atualizar o plano municipal de emergência de proteção civil;
    7. g)Elaborar e atualizar os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, quando aplicável;
    8. h)Elaborar, atualizar e gerir os Planos de Emergência Externos (PEExt) das empresas de Nível Superior de Perigosidade;
    9. i)Elaborar e atualizar Planos Prévios de Intervenção (PPI) referente a riscos específicos existentes no Município;
    10. j)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
    11. k)Manter informação atualizada e georreferenciada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município;
    12. l)Desenvolver e implementar um plano de formação em riscos e proteção civil, direcionado à população em geral e à escolar em particular;
    13. m)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
    14. n)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
    15. o)Fomentar a criação de clubes de proteção civil nos estabelecimentos escolares;
    16. p)Desenvolver um espaço de formação na área dos riscos, nomeadamente do risco sísmico, recorrendo a simuladores, destinado à população escolar;
    17. q)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
    18. r)Utilizar meios web e redes sociais para disseminação de conteúdos de informação e sensibilização pública, em articulação com DCOM;
    19. s)Incluir nos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal a existência de medidas de prevenção e de mecanismos de incentivo à minimização de riscos em áreas de suscetibilidade elevada e moderada;
    20. t)Garantir a integração do princípio da prevenção aos riscos nas opções de ordenamento e planeamento territorial;
    21. u)Propor e implementar programas de intervenção para aumento da resistência estrutural e reforço das condições de segurança de infraestruturas e edifícios públicos;
    22. v)Propor e implementar programas especiais de intervenção para a redução da vulnerabilidade de elementos patrimoniais com valor cultural, histórico ou arquitetónico.
  2. 2 -O SPEISP inclui o denominado Núcleo Técnico Florestal (NTF) no âmbito do qual são prosseguidas as seguintes atribuições:
    1. a)Intermediar a atuação dos organismos com competências em matéria de incêndios rurais, no âmbito da sua área geográfica;
    2. b)Elaborar o Programa Municipal de Execução (PME) no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que define em detalhe as iniciativas a executar no território do município, para concretização do Programa Sub-Regional da Área Metropolitana de Lisboa;
    3. c)Propor ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas os projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
    4. d)Desenvolver ações de sensibilização da população de acordo com o definido no PME;
    5. e)Executar, com o apoio do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, a elaboração de cartografia de infraestruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndios e de áreas de abandono, em articulação com o DTIC;
    6. f)Identificar e propor a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
    7. g)Realizar ações de divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;
    8. h)Coordenar e acompanhar a execução dos planos de ação de gestão de combustíveis designados no PME;
    9. i)Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de defesa da floresta e de gestão integrada de fogos rurais;
    10. j)Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios;
    11. k)Alimentar a base de dados SIG, na sua área de competência;
    12. l)Assegurar a gestão da Equipa de Sapadores Florestais municipal.
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