São competências do SMHM:
- a)Programar e executar as obras e serviços referentes à manutenção e conservação do parque habitacional municipal, incluído a execução de intervenções por administração direta;
- b)Rececionar pedidos de execução de obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, formulados pelos arrendatários Municipais;
- c)Realizar ou promover a elaboração de programas preliminares, relativos à manutenção do parque habitacional municipal;
- d)Acompanhar a execução de programas de construção de fogos de habitação social, contribuindo para os mesmos no âmbito sua área de intervenção, e providenciar a organização e apreciação de processos de concurso para atribuição de habitação;
- e)Articular com os demais serviços competentes, as intervenções a realizar no âmbito da habitação municipal e todos os trabalhos preparatórios que os devam anteceder;
- f)Efetuar visitas regulares para efeitos da avaliação permanente do património habitacional municipal, e apresentação de programas com medidas de intervenção, incluindo as de natureza urgente;
- g)Elaborar os estudos e programas preliminares necessários à reabilitação dos edifícios integrados no parque habitacional municipal;
- h)Promover a elevação dos padrões de qualidade do parque habitacional em termos de conservação, eficiência energética, acessibilidades, conforto sanitário e segurança sísmica;
- i)Assegurar a atualização do cadastro de fogos habitacionais sob gestão municipal;
- j)Propor a demolição de edifícios de habitação municipais em risco;
- k)Monitorizar o estado de conservação, instruir e dar a sequência adequada aos processos relativos à realização de obras no parque habitacional municipal, em articulação com os serviços municipais competentes;
- l)Elaborar ou promover os orçamentos de obras referentes a obras destinadas à promoção ou requalificação do parque habitacional municipal;
- m)Preparar, promover e acompanhar os processos de aquisição de bens e serviços, no âmbito das atividades do departamento.
ANEXO C
Organograma dos Serviços Municipais
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