- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo por parte do Município de Santarém a estudantes residentes no Município que se encontrem matriculados e a frequentar o ensino superior.
- 2 -As Bolsas de estudo, objeto do presente regulamento são atribuídas, em cada ano letivo, em função dos rendimentos anuais do agregado familiar do candidato.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 10/10/2025