Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2012.
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2012.