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Artigo 16.º — Divisão de Inovação Social

Vigente desde: 13/11/2024

A Divisão de Inovação Social de direção intermédia de 2.º grau, reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito que este designar, detém atribuições nas áreas de inovação social e de habitação, e tem as seguintes competências, entre outras:

  1. 1 -No âmbito da Inovação Social:
    1. 1.1 -Programar e desenvolver ações conducentes à resolução de situações problemáticas e carências da população, em particular dos grupos sociais mais desfavorecidos;
    2. 1.2 -Promover, articular e qualificar os recursos sociais para o desenvolvimento social do Concelho, dinamizando a rede social;
    3. 1.3 -Desenvolver projetos e ações de promoção da integração, da participação, da igualdade e da multiculturalidade, face à tendência crescente do Concelho em acolher diferentes culturas;
    4. 1.4 -Proceder ao atendimento, informação e acompanhamento de famílias ou pessoas em situações de carência, e encaminhar os casos para os organismos competentes;
    5. 1.5 -Promover a articulação do Município com as diferentes instituições da administração central e local, de forma a atingir maior qualidade no apoio prestado, bem como na implementação/dinamização de novas respostas sociais;
    6. 1.6 -Identificar as necessidades de equipamentos sociais destinados aos diferentes grupos populacionais, bem como desenvolver ações conducentes à satisfação dos mesmos;
    7. 1.7 -Promover, no âmbito da rede social do Concelho, a compatibilização dos equipamentos, de acordo com o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio, no âmbito da rede de respostas;
    8. 1.8 -Propor os termos e as modalidades de cooperação a desenvolver com outras entidades e organismos, zelando pelo cumprimento dos protocolos de colaboração ou cedência de instalações, estabelecidas no âmbito social;
    9. 1.9 -Promover a responsabilidade social nos diversos tipos de organizações do Concelho;
    10. 1.10 -Assegurar o funcionamento dos equipamentos sociais municipais de apoio à comunidade;
    11. 1.11 -Programar e desenvolver projetos municipais para grupos específicos da população com vista a estimular a adoção de estilos de vida condignos e saudáveis;
    12. 1.12 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
  2. 2 -No âmbito da Habitação e Alojamento:
    1. 2.1 -Analisar propostas de pedidos de atribuição de habitação municipal, assim como a gestão do Programa de Melhorias Habitacionais, Apoio ao Arrendamento, Arrendamento Apoiado, Arrendamento Acessível e Renda Condicionada;
    2. 2.2 -Analisar propostas de pedido de atribuição a título temporário de alojamento a trabalhadores da autarquia, funcionários e agentes do Estado e de Forças de Segurança;
    3. 2.3 -Elaborar procedimentos de alienação, concessão, reversão e transferência de lotes, talhões de terreno e edifícios destinados a habitação municipal;
    4. 2.4 -Processar e enviar aos munícipes, mensalmente, as guias de receita relativas a rendas relativas à habitação e/ou alojamento municipal;
    5. 2.5 -Gerir e monitorizar os contratos de arrendamento de habitação e/ou alojamento municipal em articulação com a Divisão Financeira e de Contratação Pública;
    6. 2.6 -Gerir a carteira de seguros no âmbito da habitação municipal;
    7. 2.7 -Colaborar com a Divisão de Planeamento no desenvolvimento e implementação da Carta Municipal de Habitação;
    8. 2.8 -Articular superiormente a implementação e priorização das medidas previstas na Estratégia Local de Habitação;
    9. 2.9 -Na implementação da Estratégia Local de Habitação:
    10. 2.9.1 -Promover, coordenar e/ou executar estudos prévios, anteprojetos, projetos, medições e cálculos, relativos a edifícios habitacionais (construção, reconstrução, ampliação e reabilitação);
    11. 2.9.2 -Solicitar à Divisão de Obras Municipais o levantamento da topografia e desenho, incluindo levantamentos, piquetagens, medições e cálculos relativos a projetos necessários;
    12. 2.9.3 -Desenvolver os estudos de projeto de alinhamento de fachada de novos Loteamentos Municipais;
    13. 2.9.4 -Solicitar à Divisão de Infraestruturas e Sustentabilidade a colaboração e emissão de parecer na implementação de soluções energeticamente eficientes e sustentáveis para projetos de construção, reconstrução ou reabilitação;
    14. 2.9.5 -Articular com a Divisão de Infraestruturas e Sustentabilidade a transferência e monitorização referentes aos contratos de água e eletricidade das habitações municipais;
    15. 2.9.6 -Promover e/ou executar projetos técnicos e colaborar com a Divisão Financeira e de Contratação Pública na elaboração dos respetivos cadernos de encargos das obras a lançar por empreitada;
    16. 2.9.7 -Promover os procedimentos de contratação e coordenar a fiscalização de obras por empreitada, assim como participar nas reuniões de acompanhamento e fiscalização de empreitadas;
    17. 2.9.8 -Desenvolver as candidaturas a financiamentos públicos em colaboração com o Gabinete de Programação Estratégica;
    18. 2.9.9 -Fornecer informação atempada à Divisão Financeira e Contratação Pública, relativa à execução física das empreitadas, no sentido da elaboração do Plano Financeiro e de Tesouraria.
    19. 2.9.10 -Promover uma gestão ativa assegurando a conservação e manutenção das habitações e alojamentos municipais em articulação com a Divisão de Apoio Logístico;
    20. 2.9.11 -Colaborar com o SIG, disponibilizando informação atualizada no âmbito da habitação;
    21. 2.9.12 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
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