Artigo 35.º — Serviços Municipalizados de Setúbal

Vigente desde: 07/02/2022

1 -Os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS) são a estrutura organizativa autónoma de administração e gestão, nos termos da Lei n.º 50/2012.
2 -Até ao termo da concessão, as funções de gestão dos sistemas de captação, transporte e distribuição domiciliária de água e de saneamento permanecem entregues à exploração de entidade privada, ficando os trabalhadores a eles afetos integrados no quadro próprio existente.