- 1 -O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade, sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre.
- 2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um valor a utilizar na aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos domínios da alimentação, saúde, higiene, educação, vestuário e artigos de puericultura, em estabelecimentos comerciais, farmácias e instituições sediados na área da União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/02/2019