- 1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e instruída com os seguintes documentos, a entregar na União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre:
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Fotocópia, ou exibição presencial do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;
- c)Fotocópia, ou exibição presencial do Cartão de identificação fiscal do requerente ou requerentes;
- d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.
- 2 -Juntamente com o requerimento é entregue uma declaração de honra, subscrita pelos requerentes, em como reúnem os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 13/02/2019