Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento de Alienação dos Fogos de Habitação Social

O artigo 6.º do Regulamento passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)No exercício do direito de preferência o Município pagará ao adquirente o valor do fogo constante na escritura inicial de compra e venda celebrada entre o Município e o adquirente, atualizado de acordo com o índice de preços no consumidor exceto habitação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com arredondamento à dezena.
2. 2 -[...]