O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Produtos permitidos na venda ambulante em domínio público marítimo balnear
1 - A venda ambulante em áreas balneares deve cingir-se aos seguintes produtos:
I) Produtos não alimentares:
Artigos de praia;
Brinquedos de praia;
Produtos de proteção solar.
II) Produtos alimentares:
Águas;
Sumos e refrigerantes;
Fruta;
Bolos;
Batatas fritas;
Gelados;
Frutos secos.
2 - Outros produtos alimentares só serão admissíveis mediante parecer favorável da Unidade de Saúde Pública do ACES Cascais e da Câmara Municipal de Cascais.
3 - A necessidade de o alimento ser vendido embalado depende do risco para a segurança ou a salubridade do género alimentício, tendo em conta a natureza do mesmo, a forma como é manipulado e acondicionado e toda e qualquer outra operação a que seja submetido antes da sua entrega ao consumidor, bem como as condições em que o mesmo é exposto ou está armazenado.
ANEXO II
Documentos instrutórios
Elementos instrutórios a anexar e respetivos formatos:
1 - Licenciamento de atividades:
Nome
Formato
1.1 - Ocupação de areal para apoio balnear em frente de praia:
1 - Requerimento do pedido com identificação do titular, morada, contactos, identificação do período pretendido para a licença, localização, tipo de ocupação e área pretendida;
2 - Planta de implantação georreferenciada com indicação da área a ocupar;
3 - Plano Integrado de Assistência a Banhistas ou Plano Integrado de Salvamento;
4 - Nas situações em que há lugar ao fornecimento de alimentos e bebidas, parecer da Unidade de Saúde Pública do ACES Cascais.
1.2 - Massagens:
1 - Requerimento do pedido com identificação do titular, morada, contactos, identificação do período pretendido para a licença, localização e área pretendida;
2 - Planta de implantação georreferenciada com indicação da área a ocupar;
3 - Parecer quanto à definição das condições de segurança da Capitania do Porto de Cascais (para colocação de estrutura no areal);
4 - Parecer da Unidade de Saúde Pública do ACES Cascais;
5 - Autorização do concessionário para utilização da zona balnear;
6 - Comprovativo/Certificação para o exercício da atividade de massagista;
7 - Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil;
8 - Cópia do Documento da Autoridade Tributária comprovativo do Início de Atividade;
9 - Código de acesso à Certidão Permanente ou cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial;
1.3 - Venda ambulante:
1 - Requerimento do pedido com identificação do titular, morada, contactos, identificação do período pretendido para a licença, localização e tipo de venda pretendida;
2 - Código de acesso à Certidão Permanente ou cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial (quando aplicável);
3 - Comprovativo da Mera Comunicação Prévia como vendedor ambulante (DGAE) ou Cartão de vendedor ambulante ou Cópia do Documento da Autoridade Tributária comprovativo do Inicio de Atividade;
4 - Cópia do Documento dos Serviços de Finanças - Situação Tributária (certidão de não divida);
5 - Declaração da Segurança Social - Situação Contributiva (certidão de não divida);
6 - No caso de venda de produtos alimentares, indicação das tipologias pretendidas, bem como, caracterização sumária da forma de transporte, acondicionamento, eventual processamento, manuseamento, conservação e forma de apresentação.
1.4 - Atividades desportivas e recreativas:
1 - Requerimento do pedido com identificação do titular, morada, contactos, identificação do período pretendido para a licença e localização;
2 - Planta de implantação com a localização da ocupação, equipamentos e estruturas a instalar, se aplicável;
3 - Parecer quanto à definição das condições de segurança da Capitania do Porto de Cascais;
4 - Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil;
5 - Cópia da apólice do seguro de Acidentes Pessoais;
6 - Código de acesso à Certidão Permanente ou cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial (quando aplicável);
7 - Cópia do Documento dos Serviços de Finanças - Situação Tributária (certidão de não divida);
8 - Declaração da Segurança Social - Situação Contributiva (certidão de não divida;
9 - Certificado de Registo no Turismo de Portugal - RNAAT (Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística);
10 - Memória descritiva da atividade a exercer, dos equipamentos e estruturas a instalar;
11 - Autorização do concessionário para utilização da zona balnear, se aplicável.
Surf e atividades análogas (adicionalmente):
12 - Cópia do Certificado da escola emitido pela entidade certificadora com credenciação atualizada dos treinadores;
1.5 - Colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis:
1 - Requerimento do pedido com identificação do titular, morada, contactos, identificação do período pretendido para a licença, localização, tipo de estrutura e área pretendida;
2 - Planta de implantação georreferenciada com indicação da área a ocupar e tipo de estruturas;
3 - Parecer quanto à definição das condições de segurança da Capitania do Porto de Cascais;
4 - Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil;
5 - Autorização do concessionário para utilização da zona balnear;
6 - Código de acesso à Certidão Permanente ou cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial;
7 - Termo de responsabilidade que atesta a conformidade do equipamento bem como a sua correta instalação e colocação em funcionamento, de acordo com as normas técnicas e de segurança aplicáveis.
2 - Licenciamento de eventos:
2.1 - Eventos desportivos, recreativos, culturais e outros não especificados:
1 - Requerimento do pedido com identificação do titular, morada, contactos, identificação do tipo de evento pretendido, n.º de participantes, tipo de utilização do areal, localização e período pretendido;
2 - Planta de implantação georreferenciada com indicação da área a ocupar e tipo de estruturas;
3 - Parecer quanto à definição das condições de segurança da Capitania do Porto de Cascais;
4 - Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil;
5 - Memória descritiva do evento a realizar, dos equipamentos e estruturas a instalar;
6 - Código de acesso à Certidão Permanente ou cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial;
7 - Autorização do concessionário para utilização da zona balnear;
8 - Parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, quando realizados em área do Parque Natural Sintra-Cascais;
Prova Desportiva (adicionalmente):
9 - Parecer da Federação ou Associação desportiva respetiva;
2.2 - Filmagens e sessões fotográficas:
1 - Requerimento do pedido com identificação do titular, morada, contactos, identificação do tipo de pretensão, localização, período e horário pretendido e tipo de utilização do areal;
2 - Planta de implantação georreferenciada com indicação da área a ocupar e tipo de estruturas;
3 - Memória descritiva da filmagem/sessão fotográfica a realizar, dos equipamentos e estruturas a instalar;
4 - Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil;
5 - Código de acesso à Certidão Permanente ou cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial;
6 - Autorização do concessionário para utilização da zona balnear;
7 - Parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, quando realizadas em área do Parque Natural Sintra-Cascais;
8 - Parecer quanto à definição de condições de segurança da Capitania do Porto de Cascais, se aplicável.
Utilização de drones (adicionalmente):
9 - Parecer da ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil e/ou da AAN - Autoridade Aeronáutica Nacional.
2.3 - Campanhas publicitárias:
1 - Requerimento do pedido com identificação do titular, morada, contactos, identificação do tipo de pretensão, localização, período e horário pretendido e n.º de promotores;
2 - Memória descritiva com a caracterização dos dispositivos publicitários, nomeadamente formas, materiais e sua composição, cores e dimensões;
3 - Memória descritiva da ação promocional a realizar, dos equipamentos e estruturas a instalar;
4 - Planta de implantação com a localização da ocupação, equipamentos e estruturas a instalar, se aplicável;
5 - Código de acesso à Certidão Permanente ou cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial;
6 - Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil;
7 - Autorização do concessionário para utilização da zona balnear;
3 - Pedidos de emissão de título de utilização de recursos hídricos:
1 - Requerimento do pedido com identificação do titular, morada, contactos e identificação detalhada da utilização pretendida;
2 - Planta de implantação georreferenciada com indicação da área a ocupar;
3 - Memória descritiva com a caracterização detalhada da utilização, incluindo, consoante o pedido, os elementos constantes do anexo I à Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, que sejam aplicáveis à utilização em causa.
ANEXO III
Número máximo de licenças a atribuir por praia/área durante a época balnear
Praia/área
Venda de produtos alimentares
Venda produtos não alimentar
Atividades desportivas aquáticas
Carcavelos Nascente *
10
6
6
Carcavelos Central *
6
Carcavelos Poente *
6
Parede
3
3
2
Avencas
1
São Pedro do Estoril
2
Azarujinha
2
2
1
Poça
2
Tamariz
2
2
2
Moitas
1
Duquesa
3
3
2
Conceição
2
Rainha
1
Crismina
5
5
2
Guincho
14
Paredão Cascais
1
0
-
Zona Nascente (Azarujinha - Tamariz)
Paredão Cascais
1
0
-
Zona Central (Tamariz - Moitas)
Paredão Cascais
1
0
-
Zona Poente (Moitas - Conceição)
Paredão Carcavelos
-
-
-
Total
28
21
50
* Conforme Anexo III-A
ANEXO III-A
ANEXO IV
Modelo de apoio temporário
319618958