- 1 -Ao arquivo municipal compete a gestão da documentação proveniente dos serviços da autarquia, que se encontrem nas suas fases intermédia e definitiva, e de entidades cujos acervos documentais estejam relacionados com o concelho de Benavente.
- 2 -A gestão da documentação implica a implementação de um conjunto de medidas que visam a racionalização e a eficácia na constituição, avaliação, aquisição, organização, conservação e comunicação do arquivo.
Artigo 4.º — Competências
Vigente desde: 19/04/2004