Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 15/10/2026

1 -As presentes medidas preventivas visam a salvaguarda da operação de loteamento da Rua do Paiol, freguesia da Matriz, concelho da Horta.
2 -As medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento, comprometer ou tornar mais onerosa a operação de loteamento da Rua do Paiol.