O presente Código entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses
[em cumprimento da alínea b) do n.º 3 do artigo 19.º do Código de Ética e Conduta da Freguesia]
[NOME], na qualidade de [MEMBRO DO ÓRGÃO/DIRIGENTE/TRABALHADOR], a desempenhar funções na Junta de Freguesia de Mina de Água, declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento [REFERÊNCIA], respeitante a [CONTRATAÇÃO PÚBLICA/CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU BENEFÍCIOS/LICENCIAMENTOS/PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo.
Amadora, ___ de ___ de 20___
___
(assinatura)
ANEXO II
Registo de Ofertas
(em cumprimento dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 20.º do Código de Ética e Conduta da Freguesia)
Identificação do aceitante da oferta: [NOME, CARGO/CATEGORIA E SERVIÇO A QUE ESTÁ AFETO]
Identificação da entidade/pessoa ofertante: [NOME]
Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades): [INDICAR O CONTEXTO E O TIPO DE OFERTA]
Valor: [ESTIMADO, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AFERIR O VALOR REAL]
Data de receção da oferta:
Amadora, ___ de ___ de 20___
O eleito/dirigente/trabalhador,
___
(assinatura)
O Gabinete do Presidente,
___
(assinatura)
319617248