Artigo 8.º — Encargos

Vigente desde: 15/10/2026

1 -Este é um serviço gratuito, sem qualquer encargo para o/a beneficiário/a.
2 -Os encargos resultantes da implementação desta resposta serão da inteira responsabilidade do Município de Mesão Frio e serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, nos documentos previsionais da Câmara Municipal de Mesão Frio.