Aprova o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Município de Mora.
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso e o âmbito da sua aplicação.
O Cartão Municipal do Idoso visa contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos do concelho de Mora.
Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso os cidadãos com residência oficial no concelho de Mora que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Constituem obrigações dos beneficiários:
Todos os aspetos não previstos no presente Regulamento serão devolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 144, pág. 251, a 30 de julho de 2019.
28 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Paula Cristina Calado Chuço.
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