É aditado ao anexo III da Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Águeda, com a seguinte redação:
ANEXO III
Taxa de Ossários
Ocupação de ossário por cada ano ou fração: 40,00 €.
Caráter perpétuo: 400,00 €.
Fundamentação económico-financeira
Em cumprimento do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o valor da presente taxa foi fixado com base no principio da proporcionalidade e da equivalência jurídica, tendo em conta os seguintes vetores:
Custos diretos e indiretos: Considerou-se o custo de aquisição/construção das estruturas dos ossários, a manutenção e limpeza do espaço do cemitério, bem como o tempo médio despendido pelos serviços administrativos e operacionais da Junta de Freguesia na instrução do processo de execução material do ato.
Beneficio Auferido: O valor reflete a utilidade e o benefício particular proporcionando ao respetivo requerente através da disponibilização e gestão do espaço público para o fim pretendido.
O documento autónomo com os cálculos matemáticos detalhados encontra-se arquivado nos serviços da Junta de Freguesia para consulta dos interessados.