O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua versão atualizada, e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atualizada, o RJUE.