Aviso n.º 256/95
Em vigorTorna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/09/1995