Artigo 17.º — Averbamento em alvará de concessão de terreno em nome de novo proprietário

Vigente desde: 19/04/2004

1 -Classes de sucessíveis nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 2133.º do Código Civil:
1. a)De jazigo - 35,10 euros;
2. b)De sepulturas perpétuas - 20,60 euros.
2 -Averbamento de transmissões para outras pessoas:
1. a)De jazigos - 466,50 euros;
2. b)De sepulturas perpétuas - 320,90 euros.