Artigo 18.º — Recolhas da iniciativa de autoridade competente

Vigente desde: 22/02/2018

1 -O CRO procederá às recolhas de animais que forem determinadas por qualquer autoridade competente, nos casos e nos termos previstos na lei.
2 -Nos casos de recolhas determinadas por qualquer dos motivos indicados no n.º 1 do artigo 17.º do presente regulamento, é, em tudo, aplicável o regulado nessa disposição.