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Artigo 21.º — Eutanásia

Vigente desde: 22/02/2018
  1. 1 -Serão eutanasiados:
    1. a)Os animais raivosos e os animais domésticos não vacinados e agredidos por animais raivosos ou suspeitos de raiva;
    2. b)Os animais referidos no artigo 17.º, n.º 3, segunda parte, do presente regulamento;
    3. c)Os animais referidos no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do presente regulamento;
    4. d)Os animais que se encontrem em situação de elevado sofrimento e forem portadores de doença irrecuperável ou de lesão irrecuperável que lhes cause significativo e incontornável sofrimento.
  2. 2 -As eutanásias referidas no n.º 1 devem ser devidamente fundamentadas por médico veterinário e executadas de imediato ou, não sendo possível, no prazo de 24 horas.
  3. 3 -Podem, ainda, ser eutanasiados os animais alojados no CRO que não sejam entregues aos respetivos detentores nem adotados, depois de promovida a respetiva adoção, nos termos do disposto no artigo 22.º do presente regulamento, sem que tenham surgido interessados no prazo mínimo de 60 dias e desde que a lotação dos canis/gatis se encontre lotada conforme estabelecido no artigo 19.º, n.º 4, do presente regulamento.
  4. 4 -Poderá não ser observado o prazo mínimo de 60 dias previsto no n.º 3 caso não existam, pelo menos, uma celas vazia.
  5. 5 -Para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, têm preferência os animais que tenham mais idade e mais deficiente estado de saúde, por forma a evitar-se sempre o sacrifício de animais saudáveis e jovens.
  6. 6 -As eutanásias previstas no n.º 1 b) carecem sempre de parecer prévio do médico veterinário municipal.
  7. 7 -As eutanásias previstas no presente artigo só poderão ser executadas por médico veterinário, em conformidade com as boas práticas divulgadas para o efeito pela Direção-Geral Alimentar de Veterinária, através de método adequado a cada caso que não implique dor ou sofrimento ao animal.
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