Artigo 1.º — Alterações ao regulamento do PDM

Os artigos 19.º e 20.º, do Plano Diretor Municipal (PDM) de Chamusca, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 180/95 de 27 de dezembro, na redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

Espaços urbanos e urbanizáveis

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. 3.1 -[...].
   2. 3.2 -[...].
   3. 3.3 -[...].
   4. 3.3.1 -[...].
   5. 3.3.2 -[...].
   6. 3.3.3 -Zonas de Expansão Habitacional (ZEH):
   7. a)[...];
   8. b)Estas zonas só poderão ser construídas após elaboração de PP pelo município ou operação de loteamento;
   9. c)[...];
   10. d)[...];
   11. e)[...];
   12. f)[...];
   13. 3.3.4 -[...].
   14. 3.3.5 -[...].
   15. 3.3.6 -[...].
   16. 3.3.7 -[...].
   17. 3.3.8 -[...].
   18. 3.3.9 -[...].
   19. 3.3.10 -[...].
   20. 3.4 -[...].
   21. 3.5 -Áreas diferenciadas dos aglomerados urbanos
   22. 3.5.1 -Definição. - As áreas diferenciadas dos aglomerados urbanos são áreas correspondentes a corredores com uma profundidade média de 50 m para cada lado dos arruamentos, infraestruturados ou a infraestruturar, onde já existem construções aprovadas e que se dispõem no terreno de forma dispersa e sem uma continuidade coerente. A demarcação destas áreas é feita nas cartas de ordenamento dos aglomerados tratados pelo PDM.
   23. 3.5.2 -Condições regulamentares:
   24. a)[...];
   25. b)[...];
   26. c)Independentemente do estabelecido na alínea b), consideram-se também os seguintes condicionalismos urbanísticos:

       Área mínima do lote: 1000 m2, salvo propriedades existentes à data de publicação deste regulamento;

       Frente mínima do lote: 20 m/idem ao anterior;

       Número máximo de pisos acima do solo: 2;

       Índice máximo de ocupação do solo (IS): 0,3.

   27. d)[...];
   28. e)[...].

       Artigo 20.º

       Espaços industriais

4. 1 -[...]:
   1. 1.1 -[...].
   2. 1.2 -[...].
   3. 1.3 -[...].
   4. 1.4 -[...].
   5. 1.5 -[...].
   6. 1.6 -Existe também uma zona industrial em área designada de Eco Parque, conforme representado na carta de ordenamento.
   7. 1.6.1 -É um espaço que contempla as atividades industriais de tipo 1,2 e 3, bem como o uso de armazenagem, comércio e serviços;
   8. 1.6.2 -[...].
   9. 1.7 -Nas zonas industriais referidas em 1.2 admite-se a implantação de unidades de armazenagem temporária e transferência de resíduos, bem como a instalação de outras atividades económicas, nomeadamente atividades de armazenagem e logística, comércio e serviços.
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -[...].

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