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Artigo 76.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 19/04/2004

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela diária de preços Taxas/tarifs/rates/preise (tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º)

  1. 1 -Utentes:

    Até 5 anos - grátis;

    De 5 a 12 anos - 0,75 euros;

    Mais de 12 anos - 1,50 euros.

  2. 2 -Tendas:

    Tenda canadiana - 1 euro;

    Tenda familiar - 2 euros.

  3. 3 -Caravanas - caravanas/carros cama/auto caravanas/atrelados tenda (incluindo avançados, tendas e cozinhas):

    Até 35 m2 - 3 euros;

    Acima de 35 m2 - 4 euros.

  4. 4 -Veículos:

    Bicicletas - grátis;

    Ciclomotores ou motociclos - 1,50 euros;

    Automóveis - 2 euros;

    Estacionamento de embarcações - 1 euro.

  5. 5 -Energia:

    Taxa fixa diária - 1,50 euros.

  6. 6 -Visitas:

    Por pessoa e por dia - 1 euro;

    Com pernoita - 2 euros.

  7. 7 -Outras taxas:

    Animais domésticos - 1 euro;

    Utilização da área de serviço para autocaravanas - 1 euro;

    Renovação do cartão por extravio ou deterioração - 2 euros.

    ANEXO II

    Instalações de energia eléctrica

    Normas reguladoras

    As instalações de energia eléctrica do parque de campismo regem-se pelo Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março), e ainda pelo Despacho Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro.

    Requisitos da instalação

    No parque de campismo as alimentações amovíveis terão de obedecer às seguintes especificações técnicas:

    1. a)Caravanas:

      Cabo conector:

      Cabo flexível tipo H05VV - F 3G 2,5 mm2, de bainha exterior preta e comprimento máximo de 25 m, sem qualquer interrupção;

      Ficha não desmontável e com contacto de terra;

      Tomada de conector não desmontável, com IP44 e IK08.

      Conector da caravana:

      Tomada conectora com contacto de terra (protecção) de IP44 e IK08.

    2. b)Tendas:

      Gambiarra de classe II, de potências < 40W; ou

      Outro aparelho de classe II, de potência < 150W, desde que:

      A tenda possua átrio exterior ao espaço reservado para dormir;

      A tomada seja alimentada por:

      Transformador de separação de circuitos de classe II; ou

      Protegida por aparelho diferencial de I Dn<10mA.

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