São objecto de exclusão do concurso as candidaturas formuladas nas seguintes condições:
- a)Quando a identificação do candidato, no formulário, não seja completamente legível;
- b)Quando os documentos apresentados não estejam devidamente assinados e datados pelo candidato;
- c)Quando os candidatos não reúnam os critérios de admissão constantes nas alíneas c) e d) do artigo 11º;
- d)Não apresentar documentos autênticos ou autenticados;
- e)Não indicar no formulário de candidatura a opção de tipologia pretendida;
- f)Prestar declarações falsas;
- g)Apresentar mais do que uma candidatura a concurso;
- h)Apresentar a candidatura fora do prazo estabelecido no artigo 7.º.