- 1 -O presente Regulamento define os critérios de ordenamento e gestão urbanística, que visam a preservação e orientação da transformação do património edificado, e a caracterização das novas construções na área abrangida pelo Plano de Pormenor.
- 2 -A área de intervenção, tendo em conta a sua evolução histórica e o funcionamento urbano, foi dividida em quatro unidades de intervenção (UI), que serão alvo de projeto urbanístico:
UI 1 - Área de salvaguarda do património brandeiro;
UI 2 - Área a requalificar;
UI 3 - Espaço natural e de valorização paisagística;
UI 4 - Área de expansão a regenerar.
Artigo 1.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 18/11/2024