- 1 -O presente regulamento municipal de atribuição de bolsas de estudo, adiante designado apenas por regulamento, define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior.
- 2 -No âmbito deste regulamento, são considerados cursos de ensino superior elegíveis os que se enquadrem num ciclo de estudos de licenciatura ou mestrado (e, por conseguinte, mestrado integrado), ministrados por entidades educativas devidamente autorizadas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/10/2025