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Artigo 4.º — Condições de candidatura

Vigente desde: 15/10/2025
  1. 1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Ferreira do Zêzere o/a estudante que:
    1. a)Seja residente no concelho de Ferreira do Zêzere há, pelo menos, dois anos;
    2. b)Frequente um ciclo de estudos de licenciatura ou mestrado, no ano letivo em que solicita a bolsa;
    3. c)Seja estudante a tempo inteiro, não exercendo profissão remunerada;
    4. d)Tenha tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, nos termos definidos pelo estabelecimento escolar que frequenta (consoante o número de créditos estabelecidos para o efeito);
    5. e)Excetuam-se da alínea anterior as situações em que o/a candidato/a sofra de doença prolongada, ou outra situação socialmente protegida, desde que devidamente comprovadas, e que tenham resultado no impedimento da frequência nas atividades letivas, nomeadamente:
      1. i)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual;
      2. ii)A assistência imprescindível e inadiável a 3.º pessoa, por parte do estudante a familiar ou familiares que integrem o seu agregado familiar;
      3. iii)A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para a diminuição do seu rendimento escolar;
    6. f)Proceda a inscrição no ciclo de estudos elegível a apoio no prazo máximo de dois anos letivos após a conclusão do ensino secundário, para os casos em que seja o primeiro ano de frequência no ensino superior.
  2. 2 -Não são elegíveis para atribuição de bolsa:
    1. a)Os/as alunos/as que frequentem cursos que não confiram grau académico de licenciado/a ou mestre;
    2. b)Os/as alunos/as que tenham mudado de curso na transição para o ano letivo a que se refere a bolsa.
  3. 3 -São liminarmente indeferidos os requerimentos de estudantes que não satisfaçam as condições fixadas no n.º 1 do presente artigo.
  4. 4 -O Município de Ferreira do Zêzere poderá solicitar todos os comprovativos que considere necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente artigo.
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