Artigo 25.º — Seguro

Vigente desde: 19/04/2004

1 -O cessionário é obrigado a efectuar um seguro de acidentes pessoais para os utentes e acompanhantes da piscina.
2 -O seguro de acidentes pessoais deve cobrir um montante por morte e invalidez permanente e um montante para despesas médicas.
3 -As características do seguro devem constar no contrato de exploração celebrado entre a autarquia e a entidade.