- 1 -Nas árvores e arbustos que se encontram plantados ou semeados nos parques, jardins municipais, espaços em geral, arruamentos, praças ou outros lugares públicos constituem contra-ordenações puníveis com coima, as seguintes infracções:
- a)Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores e arbustos, subir a estas para colher frutos, flores ou para outro fim do qual resulte prejuízo;
- b)Abater ou podar sem prévia autorização da Câmara Municipal de Porto de Mós;
- c)Destruir, danificar, cortar ou golpear os seus troncos ou raízes;
- d)Retirar ou danificar os tutores ou outras protecções de árvores;
- e)Varejar ou puxar os seus ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;
- f)Lançar-lhes pedras, paus ou outros objectos;
- g)Despejar nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos, quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam;
- h)Pregar, atar ou pendurar quaisquer objectos ou dísticos nos seus ramos, troncos ou folhas, bem como fixar fios, escoras ou cordas, para prender animais ou segurar quaisquer objectos, qualquer que seja a sua finalidade sem autorização expressa e prévia da Câmara Municipal de Porto de Mós;
- i)Riscar ou inscrever nelas gravações;
- j)Encostar ou apoiar veículos, nomeadamente carroças, carros de mão ou de tracção animal, motociclos e ciclomotores;
- k)Retirar ninhos, ou simplesmente mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem, bem como perseguir e matar aquelas.
- 2 -Quaisquer plantações a efectuar por munícipes em terrenos públicos são condicionadas a autorização da Câmara Municipal de Porto de Mós.
- 3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 deste artigo são puníveis com coima graduada de 50 euros até ao máximo de cinco vezes o salário mínimo nacional em vigor à prática da infracção; as previstas nas alíneas f) a k) são puníveis com coima graduada de 25 euros a cinco vezes o salário mínimo nacional em vigor à prática da infracção.
Artigo 68.º — Árvores e arbustos
Vigente desde: 19/04/2004