Saltar para o conteúdo principal
Artigo 9.º
— Prazo para início de atividade
Vigente desde: 10/02/2021
1 -
...
2 -
...
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 8
Prazo de apresentação do projeto
Seguinte · Artigo 10
Alienação a terceiros