Art.º 2 · Aviso n.º 25981/2026/2 — Certidões, documentos diversos e buscas documentais

1 -Certidão de teor de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
1. a)Até 4 páginas, por cada página - € 5,00
2. b)A partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - € 2,50
3. c)A partir da 13.ª página, cada página - € 1,25
2 -Certidão narrativa de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
1. a)Até 4 páginas, por cada página - € 5,50
2. b)A partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - € 3,00
3. c)A partir da 13.ª página, cada página - € 1,75
3 -Afixação e certidão de avisos e editais, por cada - € 5,00
4 -Os munícipes e as freguesias, bem como as associações, e as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do preço estipulado no número anterior.
5 -Declarações diversas - € 3,00
6 -Buscas documentais:
1. a)Busca documental que implique a consulta de até 3 unidades1 de arquivo (livros, processos, dossiers ou volumes equivalentes) - € 20,00
2. b)Por cada unidade1 de arquivo adicional consultada - € 7,50
  1 Considera-se unidade de arquivo cada livro, processo, dossier ou conjunto documental autónomo objeto de consulta.
7 -A emissão urgente de certidões, declarações ou outros documentos, quando operacionalmente possível, fica sujeita a um agravamento de 50 % sobre o preço aplicável.

Artigo 2.º — Certidões, documentos diversos e buscas documentais